⚠️ Documento em rascunho.
Este texto foi reescrito para incluir lei aplicável, foro, identificação do prestador de serviços e um regime de responsabilidade que cubra de facto o funcionamento do site. Não foi ainda revisto por advise juridico, pelo que não deve ser publicado antes da validação. Os pontos pendentes estão listados em LEGAL-NOTES.md na raiz do repositório. Os campos entre parênteses retos, ex. [MORADA], têm de ser preenchidos.
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do website da Bring, Lda. (doravante «Bring», «a Bring» ou «nós») em https://www.bringlda.com (doravante «o Site»).
1. Identificação do prestador de serviços
Bring, Lda.
Morada: [MORADA DA SEDE]
NIF: [NIF]
E-mail: info@bringlda.com
Capital social: [CAPITAL SOCIAL]
2. Âmbito de aplicação
2.1. Os presentes Termos aplicam-se a todas as páginas, formulários e ferramentas do Site.
2.2. O Site tem natureza informativa e comercial. A Bring não presta através do Site serviços de execução de projectos, não celebra contratos e não cobra qualquer pagamento. A prestação de serviços é regulada por contrato próprio, que prevalece sobre estes Termos.
2.3. O Site contém ainda uma ferramenta de verificação de colaboradores (ponto 6) e um canal de denúncia de abuso (ponto 7), com regimes próprios.
3. Aceitação dos Termos
3.1. A utilização do Site implica a leitura e aceitação integral dos presentes Termos. Se não concordar com algum deles, não deve utilizar o Site.
3.2. A Bring pode alterar os Termos a qualquer momento. As alterações são publicadas nesta página, com indicação da data da última atualização, e produzem efeitos a partir da sua publicação. A utilização continuada do Site após a publicação constitui aceitação da versão em vigor.
3.3. O Site destina-se a utilizadores maiores de idade e com capacidade de decisão.
4. Utilização do Site
4.1. O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma lícita, respeitando a legislação aplicável e os direitos de terceiros, e a não:
• realizar tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• explorar vulnerabilidades, executar testes de intrusão, carga automatizada ou recolha massiva de dados sem autorização escrita;
• introduzir conteúdo humano, ilegível, oficioso, discriminatório ou que infrinja direitos de propriedade intelectual;
• utilizar o Site para fins de fraude, phishing, spam ou envio de comunicações não solicitadas;
• contornar, desabilitar ou interferir com os mecanismos de segurança, de validação ou de anti-bot do Site.
4.2. A Bring pode bloquear o acesso, recusar pedidos ou encerrar o processamento de submissões, sem aviso prévio, sempre que se verifiquem as práticas acima descritas.
4.3. O Site é atualizado de forma não contínua. A Bring não garante a actualização permanente nem a inexistência de erros.
5. Formulários e pedidos de contacto
5.1. Os formulários do Site destinam-se a melhorar o atendimento. O envio de um formulário não cria contrato, não gera obrigação de contratação de serviços e não constitui aceitação de proposta comercial.
5.2. O utilizador declara que os dados introduzidos são verdadeiros, exactos e seus, e que tem capacidade para os fornecer.
5.3. A Bring pode não dar seguimento a pedidos, nomeadamente quando os dados sejam insuficientes, incoerentes ou duvidosos, e não é obrigada a justificar a recusa.
5.4. O tratamento dos dados pessoais recolhidos nos formulários está descrito na Política de Privacidade, que integra os presentes Termos.
6. Verificação de colaboradores
6.1. A ferramenta de verificação permite confirmar se um identificador corresponde a um colaborador da Bring e, nesse caso, apresenta o nome, o cargo, a empresa, o estado e a fotografia desse colaborador.
6.2. A ferramenta destina-se a confirmar a identidade de colaboradores da Bring que se façam identificar junto de terceiros.
6.3. A Bring não garante a actualização em tempo real da base de dados de colaboradores, nem a permanência da autorização de um colaborador específico, que pode cessar a qualquer momento. A verificação não constitui atestado, declaração nem prova de recomendação comercial.
6.4. A utilização da ferramenta para fins de enumeração, recolha massiva de dados ou qualquer finalidade abusiva é proibida e pode ser bloqueada.
6.5. A base de licitação e as condições de divulgação dos dados de colaboradores estão sujeitas a validação jurídica. Ver LEGAL-NOTES.md.
7. Denúncias de abuso e Whistleblowing
7.1. O Site disponibiliza um canal para denúncia de práticas abusivas ou de má conduta.
7.2. A denúncia pode ser submetida de forma anónima. Em caso de denúncia anónima, a Bring não recebe, e não pode receber, os dados de identificação do denunciante — a ferramenta descarta-os antes do envio.
7.3. A Bring não pode garantir o anonimato perante terceiros nem perante autoridades, em especial se a denúncia for apresentada de forma não anónima ou se o denunciante revelar a sua identidade por outros meios.
7.4. A Bring trata as denúncias de forma confidencial, com as restrições e limites legais aplicáveis, e pode ter de comunicar dados a autoridades competentes ou a pessoas denunciadas em situações legalmente previstas.
7.5. [VALIDAR: regime de proteção de denunciantes aplicável (por exemplo, Lei n.º 93/2021, de Whistleblowing, se aplicável ao setor e à entidade), existência de um canal interno de denúncia, e o regime de prescrição aplicável aos dados pessoais colhidos neste contexto.]
8. Propriedade intelectual
8.1. Todos os elementos do Site — estrutura, textos, imagens, logótipos, design, código e bases de dados — são propriedade da Bring ou utilizados mediante autorização, e estão protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável.
8.2. É concedida ao utilizador uma licença não exclusiva, não transmissível, revogável e limitada ao uso do Site para fins de consulta e utilização das funcionalidades disponibilizadas.
8.3. É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita: copiar, reproduzir, publicar, distribuir, vender, alinhar, criar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa ou explorar o Site, total ou parcialmente, para fins de concorrência ou utilização comercial.
8.4. A marca e o logótipo «Bring» são marcas registadas da Bring. A utilização de sinais distintivos por meios que induzam a erro sobre a origem do serviço é proibida.
8.5. Pedidos de autorização podem ser dirigidos a info@bringlda.com.
9. Recursos, licenças e conteúdos de terceiros
9.1. O Site utiliza tipografias e bibliotecas de terceiros, entre as quais a MADE TOMMY e a Inter (tipografias), a Preline (interface JavaScript), a Material Symbols (Google) e imagens do Unsplash. A Bring declara ter obtido as autorizações necessárias, mas [VALIDAR OS CONTRATOS DE LICENÇA E OS REQUISITOS DE ATRIBUIÇÃO, EM ESPECIAL PARA AS IMAGENS DO UNSPLASH E PARA AS TIPOGRAFIAS].
9.2. Os conteúdos, artigos, casos de cliente e testemunhos publicados no Site têm carácter informativo e não constituem garantia de resultado, desempenho, disponibilidade ou conformidade com um contrato.
9.3. As vagas de emprego apresentadas no Site são divulgadas para fins informativos; a gestão do processo de recrutamento e a relação laboral regem-se por contrato e legislação aplicáveis, e não pelos presentes Termos.
9.4. O Site pode conter ligações a websites de terceiros, sobre os quais a Bring não exerce qualquer controlo e pelos quais não responde. A utilização de sites de terceiros é regulada pelos seus próprios termos.
10. Disponibilidade, manutenção e segurança
10.1. A Bring envida esforços razoáveis para manter o Site disponível, mas não garante a sua disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros ou interrupções.
10.2. O Site é servido por HTTPS, com cabeçalhos de segurança e com restrições de conteúdo (CSP). A Bring pode alterar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou ferramenta do Site, sem aviso prévio.
10.3. A Bring implementa medidas técnicas e organizativas de segurança proporcionais, mas não garante a segurança absoluta; recomenda-se que os utilizadores mantenham o seu navegador e sistema operativo actualizados.
10.4. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais que utilize e por todas as actividades realizadas através dos seus pedidos e submissões.
11. Isenção e limitação de responsabilidade
11.1. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Bring não se responsabiliza por:
• danos directos ou indirectos resultantes de indisponibilidade, interrupção ou erro do Site;
• decisões do utilizador baseadas na informação publicada no Site, designadamente em artigos, casos de cliente ou testemunhos;
• actos de terceiros, conteúdos de sites de terceiros, ou de ligações externas;
• envio ou recepção de comunicações electrónicas, designadamente mensagens de correio electrónico, e por eventuais perdas, atrasos ou falhas de entrega;
• utilização do Site em desacordo com os presentes Termos ou com a legislação aplicável.
11.2. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total agregada da Bring decorrente do Site ou relacionada com ele fica limitada a [LIMITE — VALOR A DEFINIR].
11.3. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Bring por morte, lesão corporal grave, dolo, culpa grave, fraude, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada legalmente.
12. Indemnização
O utilizador concorda em indemnizar e manter indene a Bring, os seus administradores, colaboradores e parceiros, relativamente a quaisquer danos ou despesas resultantes de: (i) utilização do Site em violação dos presentes Termos ou da legislação aplicável; (ii) tentativa de acesso não autorizado ou de intrusão; (iii) tentativa de detecção de vulnerabilidades sem autorização; ou (iv) utilização de conteúdos do Site para fins de violação de direitos de autor. Esta cláusula não se aplica a situações de culpa grave ou dolo.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que forma parte dos presentes Termos. Em caso de conflito, prevalece a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
14.2. Sem prejuízo de regras imperativas aplicáveis, os tribunais competentes para dirimir os litígios relativos aos presentes Termos são os do foro de [CIDADE], sem prejuízo de recurso aos meios de resolução alternativa de litígios legalmente disponíveis.
14.3. A Bring pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, tais como a plataforma europeia de resolução alternativa de litígios, quando aplicável ao caso e ao litígio.
14.4. [VALIDAR: eventual regime aplicável às relações com consumidores, a eventual cláusula de arbitragem, e a compatibilidade entre o foro indicado e as regras imperativas aplicáveis.]
15. Disposições diversas
15.1. A tolerância de incumprimento não constitui aceitação de incumprimentos futuros.
15.2. A invalidade de qualquer disposição não afecta a validade das restantes.
15.3. A impossibilidade de aplicação de uma disposição mantém-se na máxima medida legalmente possível.
15.4. Os presentes Termos podem ser concluídos em versão eletrónica, com efeitos de assinatura electrónica.
15.5. A Bring pode comunicar com os utilizadores através do e-mail indicado nos formulários ou através dos canais oficiais indicados no Site.
16. Contacto
Questões sobre os presentes Termos: info@bringlda.com — Bring, Lda., [MORADA].